20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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